| Projeto: |
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PL 391 08/08/2006 (ver documento) |
| Processo: |
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01-391/2006
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0391-2006 |
| Promovente: |
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Aurélio Nomura |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TERMINAIS ELETRÔNICOS SEM FIO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SITUADOS NA CIDADE DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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CARTAO DE CREDITO / CARTAO DE DEBITO / DEFICIENTE FISICO / DESPESA / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / PAGAMENTO / PESSOA COM DEFICIENCIA / TERMINAL DE CARTAO ELETRONICO / TERMINAL PORTATIL DE CARTAO ELETRONICO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 28/06/2006 | Encaminhado em 31/08/2006 | | GV40 | Recebido em 31/08/2006 | Encaminhado em 14/09/2006 | | SGP2 | Recebido em 14/09/2006 | Encaminhado em 14/09/2006 | | ARQUIVO | Recebido em 15/09/2006 | |
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| Encerramento: |
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14/09/2006. Motivo: IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.) |